Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0046271
Nº Convencional:	JTRL00010344
Relator:	DIOGO FERNANDES
Descritores:	CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADES ARGUIÇÃO
Nº do Documento:	RL199201280046271
Data do Acordão:	01/28/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECL CONFERÊNCIA.
Decisão:	DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Indicações Eventuais:	J A REIS CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO I PAG111.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART33 ART205.
Sumário:	I - Se fôr obrigatória a constituição de advogado, o autor há-de constitui-lo desde o início da acção afim de poder ser apreciada a petição inicial e "... o réu há-de constitui-lo para oferecimento da defesa" (J A Reis, CPC Anot., I, pag. 111 e seguintes). II - Porem, por força do art. 33, CPC, e bem interpretando as palavras e expressões usadas pelo ilustre Mestre, parece não restarem dúvidas de que a obrigatoriedade de constituição de advogado só funciona quando o réu tome uma atitude activa, quer oferecendo a defesa, quer recorrendo, e já não quando não contestou ou tem a posição de recorrido. III - Todavia, a entender-se que foi cometida uma nulidade - falta de notificação para constituição de advogado - sempre ela se encontraria já sanada, atentas as várias notificações posteriormente feitas ao agravado e o tempo sobre elas decorrido: art. 205 CPC.