Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061701
Nº Convencional: JTRL00001826
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: MENORES
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
AGRAVO
Nº do Documento: RL199206300061701
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART161 ART181 ART185 N1.
CPC67 ART691 ART733 ART739.
Sumário: O recurso na providência incidental do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores, processada por apenso, é de agravo, subindo nos autos do apenso, desanexado da causa principal, com efeito meramente devolutivo.