Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002825 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO REVOGAÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199505100002023 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T PEQ I CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1233/94 | ||
| Data: | 11/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 114/94 DE 1994/05/03. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 A N2. CP82 ART388 N1. L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N5. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 ART13. | ||
| Sumário: | É criminosa a condução sob o efeito do álcool com uma TAG igual ou superior a 1,2 g/l, pelo que não foi revogado o art. 2 n. 1 e art. 4 n. 1 a) do DL 124/90 de 4/4 pelo novo Código da Estrada. | ||