Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008423 |  |
II - Cumprimento da pena de prisão, para efeito da liberdade condicional, só pode ser o período em que o arguido está efectivamente recluso, pois a prescrição, a amnistia e o indulto só se equiparam ao cumprimento para efeito da reincidência (art. 76 n. 4 do CP de 1982).
III - A liberdade condicional, com os pressupostos referidos no n. 1 do art. 61 do CP de 1982, não é de aplicação automática. Resulta de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento prisional e a capacidade do recluso se readaptar à vida social.