Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054702 |  |
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003236 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202200054702 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART470 N1 ART510 N1 C ART511. | ||
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| Sumário: | Havendo factos controvertidos que interessem à decisão da causa, não é possível o conhecimento do pedido no despacho saneador, pelo que, se for elaborado saneador - sentença, haverá que anular esta para que o processo prossiga com elaboração de especificação e questionário. | ||
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