Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001393 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA BOA-FÉ NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199602150010406 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART212 N2 ART289 N1 N3 ART410 N3 ART1251 ART1269 ART1270 N1 N1 ART1271. | ||
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| Sumário: | I - Na hipótese de declaração de nulidade ou anulação de um negócio jurídico, há boa fé no tocante à retenção, emergente desse negócio, de uma coisa ou de uma quantia em dinheiro, quando se ignora que se lesa o direito a idêntica retenção por parte daquele que fez a respectiva entrega; isto é, quando se ignora que a entrega não deveria ter lugar dada a existência do vício que conduz à invalidade do negócio. II - Há má fé quando se sabia de tal vício já no momento da entrega, ou quando se teve conhecimento superveniente dele. III - À obrigação de restituição por declaração de nulidade ou anulação são aplicáveis analogicamente as noções dos artigos 1270 e 1271 do Código Civil. | ||
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