Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002765 |  |
RECURSO
CONCLUSÕES
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025565 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO RECURSO CONCLUSÕES FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606110002765 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART63 N1. DL244/95 DE 1995/09/14. CPP87 ART4 ART5 N1 ART412 N1 N2 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/09/27 IN CJ ANOXIV T4 PAG83. | ||
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| Sumário: | O recurso de impugnação judicial carecido de "conclusões" determina a sua rejeição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |