Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021326
Nº Convencional: JTRL00041120
Relator: SALVADOR DA COSTA
Descritores: COMPRA E VENDA
DEFEITOS
PRAZO DE ARGUIÇÃO
Nº do Documento: RL200203210021326
Data do Acordão: 03/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT
Legislação Nacional: CCIV66 ART287 N2 ART513 ART905. CCOM888 ART471 ART3.
Sumário: I - A condição de um determinado produto transaccionado corresponder à amostra verifica-se e o contrato de compra e venda fica perfeito se o comprador, independentemente de o haver ou não examinado no acto da entrega, não reclamar contra a sua qualidade no prazo de oito dias.
II - Caducado que esteja o direito de o comprador reclamar da qualidade do objecto do contrato de compra e venda, fica precludida a faculdade de o mesmo poder vir a invocar a anulabilidade de tal contrato, por erro ou dolo.
Decisão Texto Integral: