Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009821 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199112050034506 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 ART61 N1. CCIV66 ART1905 N1. OTM78 ART282 N2. | ||
| Sumário: | O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em que foi homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o preceituado no n. 2 do artigo 282 da OTM. | ||