Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034506
Nº Convencional: JTRL00009821
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199112050034506
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 ART61 N1.
CCIV66 ART1905 N1.
OTM78 ART282 N2.
Sumário: O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em que foi homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o preceituado no n. 2 do artigo 282 da OTM.