Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0080836
Nº Convencional:	JTRL00023204
Relator:	TORRES VEIGA
Descritores:	DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO EXCEPÇÕES ARRENDATÁRIO CÔNJUGE MATÉRIA DE FACTO PROVA DOCUMENTAL PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento:	RL199507060080836
Data do Acordão:	07/06/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	RAU90 ART69 ART107 N1 A.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1988/04/21 IN CJ ANOXIII T2 PAG139.
Sumário:	I - A limitação ao exercício, pelo senhorio, do direito de denúncia, diz respeito àquele que tem a qualidade de inquilino e não ao que é cônjuge deste; II - Se os autores atribuem, na petição inicial, a qualidade de inquilinos a ambos os réus - marido e mulher -, tal qualidade considera-se definitivamente assente, uma vez que não foi contestada pelos mesmos réus; III - Há substancial diferença entre apresentar, nos autos, duas declarações médicas, mas não haver possibilidade de instar em audiência o respectivo médico subscritor, por não ter sido arrolado como testemunha, e o médico apresentar-se como testemunha sujeitando-se a responder a todas as questões que lhe forem postas pelas partes e pelo julgador.