Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012891
Nº Convencional: JTRL00005018
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: CONTRATO DE CONSÓRCIO
IVA
IRS
IRC
Nº do Documento: RL199604160012891
Data do Acordão: 04/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CIVA84 ART1 ART14.
DL 231/81 DE 1981/07/28 ART1 ART5 ART10.
Sumário: Na execução do acordo de extinção de um contrato de consórcio, as quantias entregues a uma das partes, a título de lucros, estão sujeitas a IRC ou IRS.