Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049351
Nº Convencional: JTRL00013073
Relator: SANTANA GUAPO
Descritores: COMPETÊNCIA
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199710210049351
Data do Acordão: 10/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: ETAF84 ART3 ART9 N1.
CPC67 ART102 ART103 ART104.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/11/27 IN DR IS 1992/01/11.
Sumário: Sendo a questão da incompetência absoluta do Tribunal de conhecimento oficioso, e tendo sido apreciada concretamente no despacho saneador, havendo-se concluido pela competência do Tribunal e não tendo sido objecto de recurso, forma-se caso julgado formal que obsta a que se aprecie novamente tal questão.