Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00102721
Nº Convencional: JTRL00039904
Relator: SAMPAIO BEJA
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
Nº do Documento: RL2002021900102721
Data do Acordão: 02/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C. LUC ART29 ART30 ART40.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ ANOVIII T1 PAG124.
Sumário: O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.
Decisão Texto Integral: