Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00039904 | ||
| Relator: | SAMPAIO BEJA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE | ||
| Nº do Documento: | RL2002021900102721 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. LUC ART29 ART30 ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ ANOVIII T1 PAG124. | ||
| Sumário: | O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo. | ||
| Decisão Texto Integral: |