Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006635 |  |
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FUNDAMENTAÇÃO
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PODERES DO JUIZ
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007342 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA ORGÂNICA PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTAÇÃO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PODERES DO JUIZ TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199601230006635 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART16 N3 ART97 ART283 N3 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE IN CJ ANOXIX T4 PAG280. | ||
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| Sumário: | O poder do Ministério Público de entregar o julgamento do processo crime ao Tribunal singular, apesar de, pela pena abstractamente aplicável, a competência pertencer ao Tribunal colectivo, deve ser fundamentado e pode ser sindicalizado pelo juiz do processo. | ||
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