Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013343
Nº Convencional: JTRL00025032
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
BURLA
BURLA AGRAVADA
LEI INTERPRETATIVA
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
NORMA INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RL200003050013343
Data do Acordão: 05/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
CRIM C/ PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART13.
CP82 ART314 AL. C).
CP95 ART202 AL. B) E ART218 N2 AL. A).
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/07/01 IN PROC883.
Sumário: Para preenchimento do conceito de "valor consideravelmente elevado" utilizado na versão original do C.Penal de 1982 deve aplicar-se retroactivamente a norma (lei interpretativa) constante da al. b) do artigo 202º do mesmo diploma legal, na redacção introduzida pelo Dec.Lei nº 48/95, de 15/03.
Decisão Texto Integral: