Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025032 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO BURLA BURLA AGRAVADA LEI INTERPRETATIVA CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO NORMA INTERPRETATIVA RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
| Nº do Documento: | RL200003050013343 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. CRIM C/ PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART13. CP82 ART314 AL. C). CP95 ART202 AL. B) E ART218 N2 AL. A). | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/07/01 IN PROC883. | ||
| Sumário: | Para preenchimento do conceito de "valor consideravelmente elevado" utilizado na versão original do C.Penal de 1982 deve aplicar-se retroactivamente a norma (lei interpretativa) constante da al. b) do artigo 202º do mesmo diploma legal, na redacção introduzida pelo Dec.Lei nº 48/95, de 15/03. | ||
| Decisão Texto Integral: |