Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064691
Nº Convencional: JTRL00014764
Relator: SANTANA GUAPO
Descritores: TELECÓPIA
INSCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199802100064691
Data do Acordão: 02/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 N1 N2 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ ANO1996 TI PAG146.
Sumário: A inscrição na lista oficial a que alude o n. 1 do artigo 4 do DL 28/92, de 27/2 constitui, além de elemento definidor da presunção de verdade e autenticidade, condição da admissibilidade legal da prática de actos processuais por telecópia.