Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | FERREIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/20/2011 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
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| Meio Processual: | QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO | ||
| Decisão: | LEVANTAMENTO DE QUEBRA DE SIGILO | ||
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| Sumário: | I - A observância do sigilo bancário tem de harmonizar-se com a realização dos fins próprios da actividade jurisdicional, devendo ceder na medida necessária ao êxito daquela. II- É de dispensar a sua observância, quando se trate da apresentação, pelas instituições bancárias, de documentos referentes à prova de pagamentos com relevância para a decisão da causa. (Sumário do Relator) | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. A…. veio, em acção, seguindo forma ordinária que, por si movida, contra B... e outros, corre termos na 12ª Vara Cível de Lisboa, na sequência da sua invocação por parte do R. Banco C ... e do Banco S..., requerer o levantamento de sigilo bancário, relativamente à junção de documentos àqueles solicitada. Proferido despacho, determinando, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 135º do C.P.Penal, ex vi do art. 519º, nº 4, do C.P.Civil, a remessa dos autos a este tribunal, cumpre, assim, decidir. 2. A questão em análise centra-se em saber se, no caso, deve a salvaguarda do segredo profissional, imposto por lei (arts. 78º e 79º do Dec-Lei 298/92, de 31/12), ceder perante o interesse da efectiva realização dos fins da actividade judicial. Conforme se entendeu em acórdão do STJ, de 14/1/97 (BMJ nº 463, pág. 472), "o direito ao sigilo bancário, em si próprio inquestionável, à luz do moderno âmbito do direito de personalidade, não pode considerar-se absoluto de tal forma que fizesse esquecer outros direitos fundamentais, como o direito ao acesso à justiça ou, por exemplo, o dever de cooperação, tradicional no processo civil português". A observância do sigilo bancário tem, assim, de harmonizar-se com a realização dos fins próprios da actividade jurisdicional, devendo ceder na medida necessária ao êxito daquela - só por absurdo se podendo admitir "que o pensamento legislativo seria no sentido de paralisar a acção dos tribunais na realização de direitos subjectivos, quando é certo que, ao invés, a ordem jurídica existe, justamente, como um conjunto de meios que deve conduzir à efectiva realização dos fins da actividade judicial previstos basicamente pelo art. 205º da Constituição" (ac. citado). No caso concreto, respeitam os elementos a fornecer à junção de documentos, referentes à prova de pagamentos efectuados - cuja relevância para a decisão da causa resulta da inclusão, na base instrutória, da matéria a tal atinente. Em conformidade com o enunciado princípio de prevalência do interesse público na boa adminis- tração da justiça sobre o interesse privado, prosseguido pela tutela do sigilo bancário, entende-se, consequentemente, aqui se justificar a restrição daquele último. 3. Pelo acima exposto, se acorda em, dispensando-as da observância do segredo profissional, deter- minar a apresentação, pelas aludidas instituições bancárias, dos solicitados documentos. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2011 Ferreira de Almeida - relator Silva Santos - 1º adjunto Bruto da Costa - 2º adjunto |