Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063306 |  |
ASSINATURA
RECONHECIMENTO NOTARIAL
II - Poderá, porém, o promitente - vendedor invocá-la se alegar para poder provar que foi o promitente- -comprador quem, culposamente, deu causa a tal nulidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014263 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINATURA RECONHECIMENTO NOTARIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199312090063306 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24/90-1 | ||
| Data: | 01/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/12 IN ACSTJ ANOI TI PAG30. | ||
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| Sumário: | I - Em contrato promessa relativo à transmissão morosa do direito real sobre um edíficio ou fracção dele já construida, em construção ou a construir a falta do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes - promitentes e da certificação pelo notário de licença de utilização ou de construção gera uma nulidade, atípica que não pode ser arguida por terceiros nem conhecida oficiosamente pelo tribunal mas apenas pelo promitente-comprador. II - Poderá, porém, o promitente - vendedor invocá-la se alegar para poder provar que foi o promitente- -comprador quem, culposamente, deu causa a tal nulidade. | ||
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