Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015508 |  |
DENÚNCIA DE CONTRATO
EFICÁCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029357 | ||
| Relator: | VALENTE CANTANTE | ||
| Descritores: | SUBLOCAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO EFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL198304190015508 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TII PAG135 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART983 N1. | ||
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| Sumário: | Não constitui denúncia do contrato de sublocação, a declaração feita pelo sublocatário, que adquiriu por compra o andar objecto do contrato, onde vivia, dirigida ao arrendatário sublocador, na qual declara considerar extinto, por isso, aquele contrato mas pretender continuar a viver lá. | ||
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