Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004216 |  |
Não constitui obstáculo a circunstância de o crédito ser eventual, ou actual mas ainda sem reconhecimento judicial desde que se afigure provável a sua existência e reconhecimento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00020815 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | ARRESTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199003220004216 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART403 ART407. | ||
| | ||
| Sumário: | - O que releva para se decretar o Arresto é que o facto gerador do crédito invocado já tenha ocorrido ao tempo do requerimento dessa medida cautelar. Não constitui obstáculo a circunstância de o crédito ser eventual, ou actual mas ainda sem reconhecimento judicial desde que se afigure provável a sua existência e reconhecimento. | ||
| |
|