Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0258973
Nº Convencional: JTRL00022006
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: MULTA DE QUANTIA FIXA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RL199005300258973
Data do Acordão: 05/30/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CE54 ART46 N1.
CPP87 ART409 N2 A.
DL 240/89 DE 1989/07/16 ART4 G ART9.
CP82 ART46 N3 ART80 N2.
CP886 ART123 PAR1.
L 371/77 DE 1977/09/05.
L 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
Sumário: É ilegal a condenação em prisão alternativa de multa de quantia taxada por Lei.