Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012642 |  |
PROCESSO SUMÁRIO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
REVELIA
COMINAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026970 | ||
| Relator: | AMÉRICO MARCELINO | ||
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA PROCESSO SUMÁRIO FALTA DE CONTESTAÇÃO REVELIA COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200010100012642 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART485 B ART784. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2000/01/16. | ||
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| Sumário: | À falta de contestação por parte de "Mútua dos Pescadores - Sociedade Mútua de Seguros" não é aplicável a cominação estabelecida no art. 784º do C.P.Civil.. | ||
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| Decisão Texto Integral: |