Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044801
Nº Convencional: JTRL00010342
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199201280044801
Data do Acordão: 01/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.
Decisão: DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais: M R O NOVO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE IN ESTUDOS EM HOMENEGEM AO PROF F C I PAG590 - OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO... IN RDF 1986PAG289.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART11.
Sumário: I - O primeiro fundamento invocado - inexistência de ligação efectiva do requerido à comunidade nacional
- improcede.
II - Para além do requerente da oposição não ter provado esse fundamento nem ter oferecido prova do mesmo
- e o ónus da prova cabia-lhe - o requerido apresentou prova documental em contrário que não é despicienda.
III - Visando essencialmente a aquisição da nacionalidade portuguesa fundada no casamento a unidade nacional familiar e a igualdade entre os cônjuges, obsta a essa aquisição o facto do casamento, fundamento da declaração do interessado, estar em crise, caracterizada por pendência em Tribunal de processo de divórcio ou mesmo separação de facto.