Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003723 |  |
INTERDIÇÃO
LICENÇA
MEDIDA DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
CE94 ART124 N3 ART126 ART141 ART142 ART143 ART144 ART145 ART150 ART151 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006901 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA INTERDIÇÃO LICENÇA MEDIDA DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199607300003723 | ||
| Data do Acordão: | 07/30/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART2 ART8. CE94 ART124 N3 ART126 ART141 ART142 ART143 ART144 ART145 ART150 ART151 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | A interdição de concessão de licença de condução, por falta de carta, reveste natureza de medida de segurança, que só os Tribunais podem aplicar. | ||
| |
|