Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0267183 |  |
COMPARTICIPAÇÃO
SENTENÇA
AUXÍLIO MATERIAL
CORRECÇÃO OFICIOSA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017630 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CRIME DE PERIGO COMPARTICIPAÇÃO SENTENÇA AUXÍLIO MATERIAL CORRECÇÃO OFICIOSA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199106260267183 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 N1 N2 ART144 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | Para efeitos do n. 2 do artigo 144 do Código Penal de 1982, o número mínimo de comparticipantes é de apenas três, significando o advérbio "juntamente" comparticipação, excluindo situações de mero auxílio ou de cumplicidade. | ||
| |
|