Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000203 |  |
USO DE ARMA DE FOGO
ARMA PROIBIDA
ARMA NÃO MANIFESTADA
DESCRIMINALIZAÇÃO
CP82 ART260.
CP886 ART169 PARÚNICO.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART4.
DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 N1 N2 ART3 ART4 ART5.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002590 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ARMA USO DE ARMA DE FOGO ARMA PROIBIDA ARMA NÃO MANIFESTADA DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606050000203 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART275 N1 N2 N3. CP82 ART260. CP886 ART169 PARÚNICO. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART4. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 N1 N2 ART3 ART4 ART5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/05/12. | ||
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| Sumário: | O uso e porte de arma permitida, como é o caso de um revólver de calibre 7,65 mm (0,32), não manifestada nem registada, não integra a previsão do crime previsto no artigo 275 do Código Penal, na versão revista em 1995. | ||
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