Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062776
Nº Convencional: JTRL00014638
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RL199402170062776
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 7905/923
Data: 12/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C.
Sumário: - Só se poderá admitir ter-se obstado à prossecução dos autos para conhecer e decidir sobre factualidade alegada e controvertida, optando por conhecer o pedido no saneador, se aquela se mostrar inócua e irrelevante, independentemente de se provar ou não, relativamente à decisão final, para qualquer das partes.