Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034306
Nº Convencional: JTRL00014449
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199107090034306
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.
Sumário: Em execução de valor inferior à alçada do Tribunal de Comarca (500000 escudos) é irrecorrível a decisão que anulou todo o processado a partir de determinada fase.