Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036146
Nº Convencional: JTRL00027147
Relator: CARLOS VALVERDE
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
SUPRIMENTO DA NULIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: RL199906260036146
Data do Acordão: 06/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC 67 ART668.
Sumário: O suprimento das nulidades da sentença tem de ser provocado pelas partes, não podendo acontecer "ex officio".
Decisão Texto Integral: