Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019743 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL ESTRANGEIRO OBJECTO INDÍCIOS FUNCIONÁRIO OBJECTO DO CRIME VALOR DECLARAÇÃO JURAMENTO FALTA OFENDIDO LEI APLICÁVEL PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE EXAME | ||
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| Nº do Documento: | RL199004030002015 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART53 N5 A B C ART421 N4. CPP29 ART98 N1 ART99 ART100. DL 594/76 DE 1976/06/23. CONST89 ART33 N1. CCIV66 ART98. CP82 ART5. | ||
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| Sumário: | I - O agente de um crime praticado no estrangeiro (em país onde o facto também é considerado crime), tendo sido interrogado em Portugal e tendo-se ausentado para um outro país (Brasil), onde exerce as funções de consul de Portugal, continua a ter domicílio oficial em Lisboa, sendo competente para o seu julgamento o tribunal da comarca de Lisboa e sendo aplicável a Lei Portuguesa. | ||
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