Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028124 |  |
RETRIBUIÇÃO
VALOR
ALTERAÇÃO
ENTIDADE PATRONAL
DL N421/83 DE 1983/12/02 ART7 N3.
DL N874/76 DE 1976/12/28 ART29.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027334 | ||
| Relator: | MARIA MANUELA GOMES | ||
| Descritores: | REMUNERAÇÃO MENSAL RETRIBUIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO ENTIDADE PATRONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200001190028124 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART21 N1 AL.C) ART22 N1 AL.C) E ART82 N2. DL N421/83 DE 1983/12/02 ART7 N3. DL N874/76 DE 1976/12/28 ART29. | ||
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| Sumário: | Não há violação do disposto no artº 22º, nº 1, alínea c) da LCT pelo facto da entidade patronal ter diminuído o valor da hora de trabalho, embora tenha aumentado o nível da retribuição mensal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |