Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021782
Nº Convencional: JTRL00024558
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: VENDA
COISA DEFEITUOSA
Nº do Documento: RL199906240021782
Data do Acordão: 06/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART916 E ART917.
Sumário: A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Dec.-Lei nº 267/94, de 25/10, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artº 917º do Cód. Civil.
Decisão Texto Integral: