Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045952 |  |
DECISÃO JUDICIAL
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00016338 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DECISÃO JUDICIAL NULIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199104180045952 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART259. | ||
| | ||
| Sumário: | - É nula a notificação de decisão judicial feita sem ser por cópia dactilografada, quando o despacho notificando (ou a sentença) seja manuscrito e contenha passagens de leitura menos fácil, embora a conclusão seja facilmente perceptível, devendo, por isso, repetir-se a notificação, com cópia dactilografada, se o notificando o requerer. | ||
| |
|