Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073406 |  |
TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA
ACEITE
EMBARGOS DE EXECUTADO
II - Compete ao embargante o ónus probatório da alegada imitação de assinatura aposta no lugar do aceite, por tratar-se de matéria de excepção.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024829 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | ÓNUS DA PROVA TÍTULO DE CRÉDITO LETRA ACEITE EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199810010073406 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/05/11 IN CJ ANOXVIII T3 PAG33. | ||
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| Sumário: | I - Compete ao exequente o ónus da prova do aceite, ou seja, da aposição da assinatura do aceitante no lugar que lhe é designado na letra de câmbio por se tratar de facto constitutivo do direito. II - Compete ao embargante o ónus probatório da alegada imitação de assinatura aposta no lugar do aceite, por tratar-se de matéria de excepção. | ||
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