Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075685 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
PROVA EM MATÉRIA CIVIL
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
CCIV66 ART483.
II - Para fundar o direito à reparação ou compensação deve o dano ser demonstrado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019249 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | ESTUPRO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS NÃO PATRIMONIAIS PROVA EM MATÉRIA CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RL199405310075685 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 118/92 | ||
| Data: | 12/20/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART128. CCIV66 ART483. | ||
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| Sumário: | I - A responsabilidade civil por facto ilícito depende da existência de danos decorrentes do facto voluntariamente praticado, da diminuição ou perda de bens jurídicos por lesão do património ou de interesses ou bens da personalidade. II - Para fundar o direito à reparação ou compensação deve o dano ser demonstrado. | ||
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