Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00006335 |  |
INQUÉRITO
FALTA
NULIDADE INSANÁVEL
A falta de inquérito correspondente constitui nulidade insanável, de conhecimento oficioso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025341 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE INQUÉRITO FALTA NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL1996111900006335 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 G ART122 N1 ART316 N1 C. CPP87 ART262 N1 N2. CP95 ART2 N4 ART220 N1 C. REPCFP54 ART39 ART43 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. AC RC DE 1994/06/22 IN CJ ANO1994 T3 PAG216. AC RL DE 1994/05/04 IN CJ ANO1994 T3 PAG150. | ||
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| Sumário: | A utilização de transporte ferroviário, por conduta indiciariamente dolosa, integra a tipicidade de um crime de burla de transportes. A falta de inquérito correspondente constitui nulidade insanável, de conhecimento oficioso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |