Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0288473
Nº Convencional: JTRL00017232
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: PERDÃO DE PENA
MULTA
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199207150288473
Data do Acordão: 07/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24 N1 N3 ART28.
CP82 ART260.
CPP87 ART4.
CPC67 ART667.
Sumário: "Quando o perdão não é totalmente decretado pelo Colectivo no Acordão condenatório, por mero lapso, não impede que o juiz do processo, em despacho posterior, o decrete na sua plenitude".