Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002853 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA PENA ACESSÓRIA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
| Nº do Documento: | RL199502220336343 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N4 ART5 N2 ART16 N1. CE54 ART61 N4. CONST89 ART27 N2 ART29 ART30 N1 N3 N4. CP82 ART66. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PAG91. AC RL DE 1984/05/30 IN BMJ N344 PAG457. AC STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A 1992/07/10. AC RL PROC5589 DE 1993/11/09. | ||
| Sumário: | O Decreto-Lei 124/90, de 14/04, não impede a possibilidade de substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta. | ||