Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336343
Nº Convencional: JTRL00002853
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
MEDIDA DE SEGURANÇA
PENA ACESSÓRIA
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Nº do Documento: RL199502220336343
Data do Acordão: 02/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N4 ART5 N2 ART16 N1.
CE54 ART61 N4.
CONST89 ART27 N2 ART29 ART30 N1 N3 N4.
CP82 ART66.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PAG91.
AC RL DE 1984/05/30 IN BMJ N344 PAG457.
AC STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A 1992/07/10.
AC RL PROC5589 DE 1993/11/09.
Sumário: O Decreto-Lei 124/90, de 14/04, não impede a possibilidade de substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta.