Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0088891 |  |
DIREITO AO ARRENDAMENTO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
II - A transferência para terceiro do direito ao arrendamento desacompanhado do estabelecimento equivale a cessão da posição contratual.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018821 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | TRESPASSE DIREITO AO ARRENDAMENTO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199511040088891 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART424 ART1059 N1 ART1118. | ||
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| Sumário: | I - O trespasse de estabelecimento engloba também o direito ao arrendamento; II - A transferência para terceiro do direito ao arrendamento desacompanhado do estabelecimento equivale a cessão da posição contratual. | ||
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