Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003632 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANAÇÃO DA NULIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO FORMALIDADES ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503210082365 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART118 N2 ART123 N1 N2 ART286 N1 ART287 N3. | ||
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| Sumário: | I - Uma irregularidade não invocada pelo interessado no prazo previsto no n. 1, do artigo 123, do CPP, deve considerar-se sanada. II - O requerimento de abertura de instrução, não tem de revestir a forma de acusação, não está sujeito a formalidades especiais e não tem de fazer a imputação de um crime a alguém. | ||
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