Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088491
Nº Convencional: JTRL00018498
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199411290088491
Data do Acordão: 11/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART822 ART823.
Sumário: Nos artigos 822 e 823 do Código de Processo Civil não são indicados como impenhoráveis os bens sobre os quais recaia direito de retenção, pelo que o titular desse direito não pode, só com base nele, embargar de terceiro.