Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013025
Nº Convencional: JTRL00008899
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: MENOR
DISPAROS PLÚRIMOS
USO DE ARMA DE FOGO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Nº do Documento: RL199704150013025
Data do Acordão: 04/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CP82 ART142 ART152.
OTM78 ART13 C ART18 A ART46 N1.
CP886 ART365.
Sumário: A um menor de 15 anos que utilizando uma pistola de pressão de ar efectiva, por brincadeira, alguns disparos em direcção ao quintal do vizinho, sem qualquer intenção de ofender fisicamente outrem na sua integridade, não é de aplicar qualquer medida prevista na OTM.