Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008899 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | MENOR DISPAROS PLÚRIMOS USO DE ARMA DE FOGO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199704150013025 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 ART152. OTM78 ART13 C ART18 A ART46 N1. CP886 ART365. | ||
| Sumário: | A um menor de 15 anos que utilizando uma pistola de pressão de ar efectiva, por brincadeira, alguns disparos em direcção ao quintal do vizinho, sem qualquer intenção de ofender fisicamente outrem na sua integridade, não é de aplicar qualquer medida prevista na OTM. | ||