Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057382
Nº Convencional: JTRL00003267
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: SEGURO
SILÊNCIO
NULIDADE DO CONTRATO
ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: RL199205070057382
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART426 ART427 ART429.
CCIV66 ART218 ART224 N1 ART334 ART762 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/05 IN CJ ANOVII T1 PAG171.
Sumário: I - O contrato de seguro regula-se, "prima facie", pelas estipulações da respectiva apólice não proíbidas por lei, e só supletivamente pelas disposições do Código Comercial.
II - O silêncio só tem valor de declaração negocial quando este lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção - artigo 218 do Código Civil.
III - A falta de resposta ao questionário médico por parte da pessoa segura não provoca a nulidade da adesão desta ao seguro de grupo destinado a cobrir, além de outros riscos, a incapacidade profissional - inibição de voo do pessoal de cabine, se, segundo o respectivo contrato, tal nulidade derivar apenas de declarações iniciais inexactas ou incompletas do segurado e da pessoa segura.
IV - Trata-se de um autêntico "venire contra factum proprium" por parte da seguradora, gerador de abuso do direito, a recusa desta em pagar a indemnização contratual à pessoa segura, verificada a sua incapacidade profissional, se tiver aceite a adesão solicitada por esta, sem fazer qualquer reparo ao não preenchimento do questionário médico.