Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090672
Nº Convencional: JTRL00038127
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RL200112060090672
Data do Acordão: 12/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2. CCIV66 ART12 N2.
Sumário: O art. 5º, nº 2 alínea e) do RAU é aplicável aos arrendamentos anteriores à sua entrada em vigor.
Decisão Texto Integral: