Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022383 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011416 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199710080022383 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC. | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
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| Sumário: | A notificação do arguido, para interrogatório, em inquérito, não tem a virtualidade para interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal. | ||
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