Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011287 |  |
AUTORIA
INJÚRIA
DOLO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
MAIA GONÇALVES IN COD PEN PORT 2ED PAG263.
CP82 ART2 N4 ART165 N1 ART167 N2 ART168 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029051 | ||
| Relator: | BORGES LACERDA | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA AUTORIA INJÚRIA DOLO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL198506120011287 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TIII PAG198 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | B SANTOS IN RLJ ANO99 PAG114. A P DELGADO IN RLJ ANO92 PAG183. MAIA GONÇALVES IN COD PEN PORT 2ED PAG263. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 A B. CP82 ART2 N4 ART165 N1 ART167 N2 ART168 N1. | ||
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| Sumário: | Um crime de abuso de liberdade de imprensa pode ser cometido por quem não seja agente activo da comunicação social, quando consista na concessão a um jornalista de uma entrevista, com a finalidade de publicação, em que, conscientemente, se utilizem expressões atentatórias da honra e consideração de outrem. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |