Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011756 |  |
LETRA
AVAL
FIANÇA
CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL V2 PAG214.
D 23067 DE 1933/09/29.
AC RC DE 1975/01/31 IN BMJ N246 PAG190.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024020 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | DESCONTO BANCÁRIO LETRA AVAL FIANÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL197601210011756 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1976 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG200 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 2V FASC5 PAG68. CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL V2 PAG214. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART627 ART628. D 23067 DE 1933/09/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1975/01/03 IN BMJ N244 PAG323. AC RC DE 1975/01/31 IN BMJ N246 PAG190. | ||
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| Sumário: | Deve ser considerada como confissão de fiança a carta assinada pelos Réus, em que declaram aceitar a obrigação de pagar a dívida no prazo, caso o devedor o não fizesse e que acompanhou uma letra, também por eles assinada como avalistas. | ||
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