Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005821
Nº Convencional: JTRL00018987
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: SERVIDÃO DE VISTAS
JANELAS
TERRAÇOS
OBRAS
Nº do Documento: RL199511070005821
Data do Acordão: 11/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN TRATADO VOLXII PAG74.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1362 N1.
Sumário: I - A "semelhança" a que se alude no n. 1 do art. 1362 do CC é definida pela funcionalidade.
É toda aquela que permite a alguém olhar directa e comodamente, debruçar-se, deitar a cabeça de fora, sobre o prédio vizinho.
II - A "existência" referida no mesmo preceito não exige o exercício efectivo de vista ou devassa sobre o prédio vizinho.