Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010190 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199305250067861 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2391/921 | ||
| Data: | 06/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG393. SOUSA FRANCO IN LIÇÕES DE FINANÇAS ANO1972/73 V1 PAG430. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART21 N1 ART23 N1 N2 ART24 ART864 ART865 N1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 ART11. DL 136/83 DE 1983/03/21 ART1 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/11/20 IN BMJ N221 PAG175. AC STJ DE 1973/01/23 IN BMJ N223 PAG175. AC STJ DE 1975/12/09 IN BMJ N252 PAG141. | ||
| | ||
| Sumário: | O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar em processo executivo os créditos do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa uma vez que não existe qualquer preceito legal que lhe atribua tal competência e as dívidas reclamadas não são débitos à Fazenda Nacional por não serem impostos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |