Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 2443/2004-4 |  |
POSTO DE TRABALHO
EXTINÇÃO
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | SIMÃO QUELHAS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO POSTO DE TRABALHO EXTINÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/20/2004 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
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| Sumário: | Verifica-se a causa de nulidade da extinção do posto de trabalho prevista na al. a) do art. 32º da LCCT – inexistência do fundamento invocado – sempre que se conclua que a extinção do posto de trabalho não é real, mas meramente aparente, ou seja, sempre que, formalmente seja “extinto” determinado posto de trabalho mas, concomitantemente ou em momento temporal próximo, seja criado outro posto de trabalho, com designação porventura diversa, mas conteúdo funcional idêntico. | ||
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| Decisão Texto Integral: |